Fiscais

As empresas podem beneficiar de incentivos fiscais ao investimento produtivo:
  • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
  • Sistema de Incentivos Fiscais em I&D Empresarias (SIFIDE II)
  • Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)
  • Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo
Estes regimes de benefícios fiscais, caraterizados na sua generalidade pela redução ou isenção de pagamento de impostos tais como IMI, IMT e Imposto de Selo, assim como pela redução do IRC, foram reforçados, em particular no que se refere a investimentos que proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas, como é o caso da Região Norte.

Para além destes, existe também o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais.


RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um benefício fiscal, previsto no Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro, que permite às empresas deduzir à coleta apurada uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes (tangíveis e intangíveis).

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Sifide II - Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial
O Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II, a vigorar no período de 2013 a 2020, visa apoiar as atividades de Investigação e de Desenvolvimento, relacionadas com a criação ou melhoria de um produto, de um processo, de um programa ou de um equipamento, que apresentem uma melhoria substancial e que não resultem apenas de uma simples utilização do estado atual das técnicas existentes.

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DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos
A dedução por lucros retidos e reinvestidos constitui um regime que permite a dedução por lucros retidos e reinvestidos. Traduz-se numa medida de incentivo às PME que permite a dedução à coleta do IRC dos lucros retidos que sejam reinvestidos, em aplicações relevantes.

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Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo
Regime de benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos contados da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 3.000.000€.

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Regime Fiscal para Residentes Não Habituais
O Regime Fiscal para Residentes Não Habituais é uma medida implementada pelo Estado Português com o objetivo de atrair pessoas e investimento estrangeiros, proporcionando a oportunidade de viver e viajar num espaço de segurança.

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O Regime aplica-se a cidadãos que se tornem residentes fiscais portugueses no âmbito da Legislação Nacional Portuguesa num determinado ano e que não se qualificaram como residentes fiscais em Portugal em qualquer um dos cinco anos anteriores.

Para mais informações, consultar: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/83762009-3DC2-47FC-ABBE-35EFE35E8865/0/IRS_RNH_PT.pdf 
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