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Medidas municipais para apoio à continuidade de negócios na cidade do Porto

O Município do Porto e a InvestPorto disponibilizaram uma linha de atendimento especializado, vários benefícios fiscais, incentivos, medidas de agilização administrativa e de formação profissional para apoiar o tecido empresarial da cidade.

Linha de atendimento Revitaliza Porto.
Os agentes económicos da Cidade do Porto podem contar com o serviço de atendimento especializado da Linha Revitaliza Porto.

Este serviço lançado pelo Município do Porto, através da InvestPorto, dá apoio gratuito aos empresários, gestores e investidores da comunidade de negócios do Porto na resposta à nova fase da crise pandémica.

A Linha Revitaliza Porto. permite expor problemas, esclarecer dúvidas, pedir conselhos a especialistas e obter informações sobre as últimas medidas de apoio mais importantes para cada negócio.

O acesso é simples, seguro e gratuito.

Para submeter um pedido de apoio basta responder às perguntas de diagnóstico disponíveis no nosso site ou telefonar para a Linha Porto. através do número 220 100 220 (prima a opção 4).

Cada pedido será analisado com cuidado por uma equipa multidisciplinar composta por técnicos da InvestPorto e consultores externos especializados em:
- Medidas de apoio COVID-19 (tanto a nível nacional, como a nível municipal)
- Incentivos ao investimento
- Linhas de financiamento (a fundo perdido e a crédito)
- Dúvidas fiscais
- Questões laborais
- Indicadores de mercado
Após submeter um pedido, a equipa irá procurar as respostas mais adequadas para cada caso e contactá-lo de volta com a informação mais útil.
Medidas excecionais para a regularização de dívidas à Águas do Porto
A partir do dia 20 de janeiro de 2021, os clientes não domésticos da empresa municipal Águas do Porto podem beneficiar de condições excecionais para regularização de dívidas. A medida tem uma duração de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais um semestre.

Quais os benefícios?
Isenção total ou parcial dos juros de mora vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais para as dívidas cobradas em processos de execução fiscal instaurados até à data da entrada em vigor da medida.
O requerente pode optar por uma de duas modalidades:
- pagamento integral da dívida, com redução (apenas aplicável aos créditos relativos a juros de mora vencidos e vincendos, a juros compensatórios e custas judiciais), ou
- pagamento da dívida em prestações.
Quem pode beneficiar?
Todos os utilizadores finais domésticos e não-domésticos, que sejam devedores à Águas do Porto e à Porto Ambiente, independentemente da situação contratual.

Como aceder?
Para aderir à medida, deverá cumprir as seguintes condições gerais de acesso:
- Submeter um pedido de adesão solicitando o pagamento integral da(s) dívida(s) ou o pagamento em prestações;
- Subscrever uma declaração de compromisso de cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da medida e do pagamento de todos os montantes posteriormente faturados, salvo no caso de pagamento integral;
- Atualizar os dados contratuais ou os dados do utilizador devedor beneficiário da medida, nos casos em que já não exista um contrato ativo.
Todas as condições de acesso e informações sobre as medidas estão disponíveis no site da empresa municipal Águas do Porto. O pedido de adesão deve ser submetido através de requerimento disponível no Balcão Digital da Águas do Porto. Para esclarecimentos contacte o e-mail rc@aguasdoporto.pt.
Isenções de taxas municipais
Até 31 de dezembro de 2021, os estabelecimentos e agentes económicos da cidade do Porto beneficiam da isenção total do pagamento das taxas municipais previstas nos seguintes artigos da Tabela de Taxas Municipais:

Relativas à ocupação do espaço público
- Ocupação do espaço público com suportes publicitários (artigo 58.º)
- Ocupação do espaço público com instalação de toldos, esplanadas, vitrinas e expositores, arcas e máquinas, floreiras, contentores, grelhadores e tapetes (artigo 59.º)
- Ocupação do espaço público com antenas, ramais aéreos provisórios, guindastes ou semelhantes, alpendres ou toldos fixos, passarelas ou outras construções ou ocupações do espaço aéreo, e aparelhos de ar condicionado fixos no exterior dos edifícios (artigo 60.º)
- Ocupação da via pública para realização de eventos sem fins lucrativos com caráter cultural, social, desportivo ou recreativo, desde que se integrem no âmbito das finalidades estatutárias da respetiva entidade (artigo 63.º n.º 3)
- Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações, para exercício de comércio (artigo 66.º n.º 1)
- Pavilhões, quiosques ou outras construções para venda de livros e/ou jornais ou para outros fins (artigo 66.º n.º 5)
- Veículos automóveis, reboques e semi-reboques, estacionados para o exercício de comércio (artigo 66.º n.º 6)
Relativas à exploração de circuitos turísticos
- Emissão de licença de exploração de circuitos turísticos (artigo 93.º-A)
Relativas a feiras e mercados
- Venda a retalho em lojas, barracas, instalações especiais e lugares de terrado (artigo 94.º)
- Outras taxas relativas a mercados (artigo 95.º)
- Ocupação diária dos mercados do levante (artigo 96.º)
- Ocupação de terrado (artigo 97.º)
- Ocupação de depósitos, por pessoas singulares ou coletivas que não exerçam a sua atividade exclusivamente no mercado respetivo (artigo 98.º)
Relativas a estabelecimentos de comércio e serviços
- Autorização de utilização de empreendimentos turísticos (artigo 114.º)
- Autorização de utilização de alojamento local (artigo 114.º)
- Registo do alojamento local (artigo 114.ºs)
- Reclassificação do empreendimento turístico (artigo 114.º)
- Instalação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem (artigo 115.º)
Relativas a transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros
- Emissão de licença de táxi, emissão de segunda via de licença de táxi, averbamento por alteração do título emitido e transferência de titularidade da licença (artigo 119.º)
Relativas a outras atividades com caráter não sedentário
- Prestação de serviços de restauração ou bebidas com caráter não sedentário, em espaço público ou em espaço privado de acesso público (artigo 123.º)
Quem pode beneficiar?
Podem beneficiar das isenções previstas os estabelecimentos e agentes económicos que tenham a sua situação tributária regularizada perante o Município.

Regulamentação relevante:
Tabela de Taxas Municipais em vigor, constante do Anexo G-1 da Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto
Regime excecional para esplanadas
O regime excecional de licenciamento de esplanadas, em vigor até 31 de dezembro de 2021, flexibiliza as regras de ocupação do espaço público aplicáveis a estabelecimentos de restauração, bebidas, hotelaria ou similares na cidade do Porto.

Com o objetivo de superar as restrições da lotação de espaços interiores impostas pelas medidas de controlo sanitário, o regime prevê os seguintes benefícios:
- Aumento das áreas permitidas nos passeios para as esplanadas existentes e para novas esplanadas que vierem a ser licenciadas;
- Possibilidade de ocupação de lugares de estacionamento com estrados para esplanadas, mediante a aferição das condições de circulação e de segurança;
- Possibilidade de instalação de esplanadas em praças, largos e pracetas que não sejam espacialmente contíguos aos estabelecimentos e onde essa ocupação não era normalmente permitida. Nestes casos, a área da esplanada poderá ser até metade da área do estabelecimento reservada aos clientes.
O mobiliário a instalar no âmbito destas licenças restringe-se a mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores para uso no exterior e não pode ter publicidade.
Quem pode beneficiar?
Restaurantes, cafés, pastelarias, entre outros estabelecimentos de restauração e hotelaria localizados no concelho do Porto.

Como aceder?
Os interessados em beneficiar do regime excecional para esplanadas devem submeter um pedido aos serviços municipais através do formulário online disponível no Balcão de Atendimento Virtual da Câmara Municipal do Porto.

Ao formulário devem ser anexados os seguintes documentos instrutórios em formato pdf:
- Planta, fotografia ou imagem obtida do Google Maps, com identificação do local onde pretende instalar a esplanada.
- Memória descritiva com imagem e características das mesas, cadeiras e guarda-sóis; indicação da área do estabelecimento dedicada ao público.
REURB 2020 – Regime especial de gestão urbanística para projetos imobiliários
O regulamento de redução de taxas urbanísticas aprovado no âmbito do REURB 2020 – Regime Especial de Gestão Urbanística – atribui benefícios fiscais a nível de taxas urbanísticas e prevê a facilitação da tramitação de processos urbanísticos na Câmara Municipal do Porto.

Através deste regime em vigor desde 1 de setembro de 2020, o Município pretende evitar o adiamento de investimentos imobiliários privados programados ou equacionados para a cidade do Porto.
Todos processos urbanísticos elegíveis ao abrigo do REURB 2020 poderão beneficiar da:
- Redução em 50% nas taxas urbanísticas de obras, cujo prazo de conclusão não exceda os 2 anos; e
- Redução para metade dos tempos de tramitação de projetos imobiliários, cujo investimento seja igual ou superior a 1M€ de obra.
Quais os benefícios? E quem poderá beneficiar?
Os incentivos do REURB 2020 abrangem processos urbanísticos cujo pagamento de taxas e levantamento dos respetivos alvarás tenha acontecido a partir de dia 14 de março de 2020 ou venha a acontecer até 30 de junho de 2021, relativos a:
- Operações urbanísticas de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação; e
- Obras de urbanização; e
- Alguns loteamentos (excluindo pedidos de informação prévia (PIPs), autorizações de utilização, entre outros).
Os processos relativos a legalizações de obras não serão abrangidos por este regime especial.

O REURB 2020 permite uma redução de 50% de todas as taxas urbanísticas liquidadas, exceto a taxa de compensação, taxas de ocupação de domínio público para execução da obra, bem como de condicionamento de trânsito e acompanhamento policial. Estes benefícios aplicar-se-ão condicionados à:
- Inexistência de dívidas ao Município; e
- A obra deve ficar concluída até final de 2022. Este prazo só poderá ser prorrogado, no máximo por mais 1 ano, por requerimento justificado, devidamente validado pelos serviços municipais de urbanismo;
- As construções inseridas em loteamentos, cujos alvarás de loteamento tenham sido emitidos e pagos entre 14 de março de 2020 e 30 de junho de 2021 e cuja obra esteja concluída até final de 2022.
O regime também prevê a redução dos tempos de apreciação e pronúncia da CMP, sobre processos com orçamentos de obra iguais ou superiores a 1M€, para metade dos legalmente previstos no RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação):
- De 8 para 4 dias úteis para apreciação liminar;
- De 30 para 15 dias para decisões sobre projeto de arquitetura e obras de urbanização;
- De 45 para 22 dias úteis para pedidos de licenciamento (verificação dos projetos de especialidades);
- De 30 para 15 dias úteis para emissão de alvarás de obras de edificação e de obras de urbanização.
Como aceder?
Está previsto que o titular do processo deva requerer os incentivos de acordo com os seguintes termos:
- O requerente líquida a totalidade das taxas. No final da obra o benefício concedido será devolvido por transferência bancária;
- A devolução acontece a requerimento do interessado, acompanhado pelo livro de obra e termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização atestando a conclusão da obra em conformidade com o projeto licenciado;
- O beneficiário da devolução será o titular do processo à data da conclusão da obra.
Documentação Relevante:
Regulamento n.º 728/2020, Diário da República n.º 169/2020, Série II de 2020-08-31
Programa "Porto com Sentido"
O programa "Porto com Sentido" procura estimular o arrendamento acessível na cidade do Porto através da inserção no mercado de arrendamento habitacional de imóveis com o seguinte perfil:
- Habitações disponíveis no mercado de compra e venda de imóveis e de arrendamento;
- Habitações afetas atualmente ao alojamento local (AL).
O Município do Porto irá contratar o arrendamento de imóveis habitacionais de várias tipologias mediante concurso público para proprietários (ou herdeiros de herança indivisa), superficiários ou usufrutuários de imóveis localizados no concelho do Porto, desde que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada e não sejam beneficiários ou candidatos em outro programa municipal de habitação. Os imóveis serão depois subarrendados pelo Município do Porto a famílias, aplicando-se o regime da renda acessível.

O valor máximo das rendas a pagar pelo Município do Porto no arrendamento dos imóveis que integrarão o programa Porto com Sentido pode ser calculado através do simulador disponibilizado pela Porto Vivo, SRU. Os contratos de arrendamento têm a duração inicial de 3 a 5 anos.

Os proprietários que celebrem contratos de arrendamento com o Município do Porto por um prazo de 5 anos, ou mais, gozam dos seguintes benefícios fiscais:
- Isenção total do IMI durante o prazo de duração do contrato.
- Isenção em sede de IRS ou de IRC das rendas recebidas durante o prazo de duração do contrato, conforme previsto no DL n.º 68/2019 e/ou no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
- Isenção de mais valias para proprietários de imóveis desafetos ao Alojamento Local, conforme previsto pela Lei do Orçamento de Estado de 2020.
O programa "Porto com Sentido" oferece ainda as seguintes vantagens:
- Possibilidade do pagamento antecipado de até 2 anos de renda;
- Possibilidade de arrendamento de fogos que careçam de pequenas obras, disponibilizando-se o Município para adiantar rendas para que os senhorios tenham condições para as executar;
- Possibilidade de celebrar contratos-promessa de arrendamento até um total de 200 imóveis, incentivando a respetiva reabilitação;
- Garantia pelo Município do Porto do pagamento atempado das rendas, eliminando os riscos e custos decorrentes de um eventual incumprimento do subarrendatário;
- Garantia de manutenção regular do imóvel;
- Garantia da entrega atempada do imóvel no final do contrato e nas condições iniciais.
Como faço para me candidatar?

Se tem uma habitação para arrendar, deverá preencher o formulário eletrónico de candidatura disponível online, juntar a documentação solicitada, em formato digital, e aceitar as Condições Gerais da Consulta Pública.

Para a candidatura tem de reunir os elementos de identificação do titular do imóvel a candidatar (nome, e-mail, morada e telefone) e os elementos relativos ao imóvel que candidata: morada, freguesia, código postal, descrição predial, artigo de matriz predial, certificado energético do imóvel, número de licença de utilização do imóvel para fins habitacionais e, no caso de imóvel afeto a Alojamento Local, o número RNAL.

As candidaturas à primeira fase do programa decorreram entre os dias 15 de julho e 11 de dezembro de 2020, tendo como objetivo arrendar 250 imóveis T0, T1, T2 e T3 em todas as freguesias do concelho do Porto.

Em 2021 está prevista a abertura de novo concurso para selecionar até 500 imóveis e em 2022 deverá abrir outro concurso para mais 250 imóveis.

A gestão operacional do "Porto com Sentido" é feita através da empresa municipal Porto Vivo, SRU.

Para mais informação consulte as FAQs e as Condições Gerais do Programa Porto com Sentido. Para esclarecimentos poderá contactar a Porto Vivo, SRU através do email portocomsentido@portovivosru.pt ou do telefone 222 072 700 ou 930 412 895.
Redução de rendas comerciais em prédios municipais
O Executivo Municipal aprovou uma redução em 50% do valor das rendas de espaços comerciais localizados em prédios municipais.
A redução aplica-se, com efeitos retroativos, às rendas devidas entre 1 de outubro de 2020 e 31 de março de 2021.

Esta medida será aplicada pelas empresas municipais com inquilinos comerciais.

Quem pode beneficiar?
Comerciantes instalados em prédios municipais, cuja atividade esteja direta ou indiretamente relacionada com o setor do turismo.

Como aceder?
A redução é automática e o Município do Porto está a notificar, individualmente, cada um dos beneficiários. Os arrendatários abrangidos não precisam de submeter um pedido.

INFORMAÇÃO ADICIONAL

Câmara Municipal do Porto > Medidas Municipais COVID-19 e Microsite Porto. COVID-19

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