> Isenção de Pagamento das Taxas Municipais
Está prevista a isenção de pagamento, entre Março e Dezembro de 2020, por estabelecimentos e agentes do tecido económico, comercial e empresarial da cidade das seguintes taxas municipais:
· Ocupação do espaço público com suportes publicitários;
· Ocupação do espaço público com instalação de toldos, esplanadas, vitrinas e expositores, arcas e máquinas, floreiras, contentores, grelhadores, tapetes;
· Outras ocupações do domínio público, como por exemplo, eventos sem fins lucrativos;
· Emissão de licença de exploração de circuitos turísticos; empreendimentos turísticos; a instalação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem; transportes públicos de aluguer em veículos automóveis; prestação de serviços de restauração ou bebidas com caráter não sedentário, em espaço público, em função da área das instalações e do período de funcionamento;
· Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo, designadamente as construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações, para exercício de comércio;
· Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores do artigo 66.º da Tabela de Taxas Municipais em vigor, constante do Anexo G-1 da Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto.
Avança também a devolução/reembolso das taxas anuais liquidadas no mês de fevereiro entretanto cobradas, relativas a esplanadas, toldos, suportes publicitários e licenças de exploração de circuitos turísticos, bem como daquelas que, não sendo taxas anuais, já foram cobradas respeitantes a factos tributários que ocorreram após o dia 29 de fevereiro do corrente ano, na sequência das isenções anteriormente assinaladas.
Das isenções e reembolsos previstos apenas podem beneficiar os estabelecimentos e agentes económicos que tenham a sua situação tributária regularizada perante o Município.
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