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Vigora entre 3 de maio e 30 de julho de 2021 o segundo programa de incentivo à atividade comercial, para encorajar o consumo no comércio de rua, local e tradicional do Porto.

Quem pode beneficiar?

Este incentivo dirige-se aos estabelecimentos comerciais de porta aberta para rua e com dimensão de loja até aos 250 metros quadrados, incluindo restaurantes, cafetarias, esteticistas, cabeleireiros e barbeiros e que queiram tornar-se aderentes.

São exclusivamente aceites, para análise e avaliação, as propostas de adesão apresentadas pelos titulares de estabelecimentos comerciais que tenham a sua situação regularizada junto da Segurança Social, Autoridade Tributária/Administração Fiscal e Município do Porto.

Como aceder?

A adesão será efetuada através do preenchimento de formulário próprio. O formulário e os respetivos documentos complementares deverão ser entregues através de formulário online disponível no Portal do Munícipe; pessoalmente, mediante agendamento prévio, no Gabinete do Munícipe, através da Linha Porto. 220 100 220; ou ainda através do e-mail comercio@cm-porto.pt, indicando no assunto: Adesão ao Programa de incentivo à atividade comercial.

Os estabelecimentos comerciais que pretendam mais informação devem consultar comercioturismo.cm-porto.pt, ou contactar o Departamento Municipal de Turismo e Comércio: e-mail (comercio@cm-porto.pt) ou telefone (222 097 106).

Os clientes não domésticos da empresa municipal Águas do Porto podem beneficiar da isenção das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos urbanos faturadas no primeiro trimestre de 2021.

A par desta medida, a Águas e Energia do Porto conta com a colaboração de todos os clientes, para que forneçam as suas leituras, de forma a evitar a faturação por estimativa.

Quem pode beneficiar?

Isenção automática para os clientes não domésticos que tiverem registado, junto da Águas do Porto, um CAE principal relativo a atividades de restauração, confeção de refeições prontas a levar para casa, cafés, pastelarias, casas de chá, bares e afins, discotecas, bares e salões de dança ou de festa, salões de cabeleireiro, institutos de beleza ou atividades de bem-estar físico.

Os clientes que não se integrem nos setores de atividade acima referidos podem apresentar um pedido, sempre que, comprovadamente, se enquadrem nas seguintes condições de acesso:

• atividades com encerramento total ou parcial motivado por Decreto do Governo, determinação legislativa ou administrativa;
• atividades com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação no período de 30 dias anterior à apresentação do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior;
• atividades iniciadas há menos de 12 meses com queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação referente à média desse período.

 

Como beneficiar?

Os empresários e comerciantes que tenham realizado o registo relativo às atividades acima identificadas são abrangidos automaticamente pela isenção, não estando obrigados a submeter um pedido. Não obstante, estes clientes devem confirmar se têm o registo de um CAE principal relativo às atividades acima identificadas. Para esse efeito, deverão aceder ao Balcão Digital da Águas do Porto e verificar se têm disponível o formulário para aderir a esta medida. Caso assim não seja, tal significa que já foram abrangidos pelo automatismo que os dispensa da submissão.

Os clientes que não se integrem nos setores de atividade acima referidos devem apresentar um pedido. Os pedidos podem ser efetuados durante dois meses, a partir do dia 13 de abril, mediante a subscrição de um formulário online disponibilizado no Balcão Digital da Águas do Porto.

A empresa municipal tem disponível um chat online para o esclarecimento de dúvidas dos clientes. Em alternativa, pode contactar a Águas e Energia do Porto através da linha de atendimento telefónico 225 190 800 ou 220 100 220.

Para fornecer as leituras de forma rápida e confortável, o cliente tem duas possibilidades: Balcão Digital ou App (aplicação da Águas e Energia do Porto). A hipótese mais tradicional reside na Linha de Comunicação de Leituras: 800 020 004 (disponível 24 horas).

A partir do dia 20 de janeiro de 2021, os clientes não domésticos da empresa municipal Águas do Porto podem beneficiar de condições excecionais para regularização de dívidas. A medida tem uma duração de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais um semestre.

 

Quais os benefícios?

Isenção total ou parcial dos juros de  mora vencidos e vincendos, juros compensatórios e custas judiciais para as dívidas cobradas em processos de execução fiscal instaurados até à data da entrada em vigor da medida. 

O requerente pode optar por uma de duas modalidades: 

• pagamento integral da dívida, com redução (apenas aplicável aos créditos relativos a juros de mora vencidos e vincendos, a juros compensatórios e custas judiciais), ou 
• pagamento da dívida em prestações.

Quem pode beneficiar?

Todos os utilizadores finais domésticos e não-domésticos, que sejam devedores à Águas do Porto e à Porto Ambiente, independentemente da situação contratual.

 

Como aceder?

Para aderir à medida, deverá cumprir as seguintes condições gerais de acesso: 

• Submeter um pedido de adesão solicitando o pagamento integral da(s) dívida(s) ou o pagamento em prestações;
• Subscrever uma declaração de compromisso de cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da medida e do pagamento de todos os montantes posteriormente faturados, salvo no caso de pagamento integral;
• Atualizar os dados contratuais ou os dados do utilizador devedor beneficiário da medida, nos casos em que já não exista um contrato ativo.

 

Todas as condições de acesso e informações sobre as medidas estão disponíveis no site da empresa municipal Águas do Porto. O pedido de adesão deve ser submetido através de requerimento disponível no Balcão Digital da Águas do Porto. Para esclarecimentos contacte o e-mail rc@aguasdoporto.pt.

Foi aprovada pelo Executivo Municipal a isenção de pagamento, até Dezembro de 2021, por estabelecimentos e agentes do tecido económico, comercial e empresarial da cidade das seguintes taxas municipais:

• Ocupação do espaço público com suportes publicitários;
• Painéis/anúncios de publicidade luminosos ou diretamente iluminados e painéis/anúncios de publicidade não luminosos;
• Ocupação do espaço público com instalação de toldos, esplanadas, vitrinas e expositores, arcas e máquinas, floreiras, contentores, grelhadores, tapetes;
• Outras ocupações do domínio público, como por exemplo, eventos sem fins lucrativos;
• Emissão de licença de exploração de circuitos turísticos; empreendimentos turísticos; a instalação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem; transportes públicos de aluguer em veículos automóveis; prestação de serviços de restauração ou bebidas com caráter não sedentário, em espaço público, em função da área das instalações e do período de funcionamento;
• Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo, designadamente as construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações, para exercício de comércio;
• Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores do artigo 66.º da Tabela de Taxas Municipais em vigor, constante do Anexo G-1 da Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto.

• Aumento das áreas permitidas nos passeios para as esplanadas existentes e para novas esplanadas que vierem a ser licenciadas;

• Possibilidade de ocupação de lugares de estacionamento com estrados para esplanadas, mediante a aferição das condições de circulação e de segurança;

• Possibilidade de instalação de esplanadas em praças, largos e pracetas que não sejam espacialmente contíguos aos estabelecimentos e onde essa ocupação não era normalmente permitida. Nestes casos, a área da esplanada poderá ser até metade da área do estabelecimento reservada aos clientes.

A medida de redução em 50% do valor das rendas devidas pelos comerciantes instalados em prédios municipais para atenuar os prejuízos causados pela pandemia Covid-19, que vigorou entre 1 de outubro de 2020 e 31 de março de 2021, será prolongada até 30 de setembro de 2021.

A medida será também aplicada às empresas municipais com inquilinos comerciais.

Está também prevista a isenção a 100% do valor das rendas aos titulares de arrendamento não habitacional, cujo objeto do contrato seja destinado a armazém.


Quem pode beneficiar?
Comerciantes instalados em prédios municipais, cuja atividade esteja direta ou indiretamente relacionada com o setor do turismo.


Como aceder?
A redução é automática e o Município do Porto está a notificar, individualmente, cada um dos beneficiários. Os arrendatários abrangidos não precisam de submeter um pedido.