COVID-19 > Incentivos Fiscais e Contributivos

• Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;
• Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos (para as PME mantem-se o prazo de 12 anos), bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70 % para 80 % quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021.

• Disponham de contabilidade organizada;
• O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
• Tenham a situação tributária regularizada;
• Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

• Despesas de investimento em ativos afetos à exploração as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021.
• Despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento, designadamente:
• As despesas com projetos de desenvolvimento;
• As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.

• As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo;
• O mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa;
• As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.

• Entrega imediata, nos termos habituais; ou
• Entrega fracionada em 3 prestações mensais, sem a aplicação de juros; ou
• Entrega fracionada em 6 prestações mensais, sem a aplicação de juros.

As empresas elegíveis podem optar por entregar as declarações periódicas de IVA referentes a novembro e dezembro de 2020 e  janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, do regime mensal, e as declarações a entregar em novembro de 2020, bem como em fevereiro e maio de 2021, do regime trimestral  (referentes, respetivamente, ao 4º trimestre de 2020 e 1º trimestre de 2021), no prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do CIVA, podem ser submetidas até dia 20 de cada mês, e o pagamento pode ser efetuado até dia 25 de cada mês.

• Pedir o reembolso de todas as situações de crédito de IVA perante o Estado;

• Recorrer à recuperação do IVA contido em créditos em mora ou considerados incobráveis;

• Recorrer ao regime de autoliquidação de IVA na importação de bens;

• Privilegiar a aquisição de bens e serviços com aplicação de autoliquidação.

• Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
• Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas;
• Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
• Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais receções. Esta medida estará em vigor até 31 de dezembro de 2021.

• Julho a setembro de 2021; ou 
• Julho a dezembro de 2021. 

Durante o primeiro trimestre de 2021 (até dia 31 de março) estão suspensos os processos de execução fiscal em curso ou os que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.

Durante este período fica também impossibilitada a execução de penhoras e o pagamento de planos prestacionais por dívidas à Segurança Social.