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COVID-19 > Incentivos Fiscais e Contributivos

Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais

As empresas podem adiar o pagamento de impostos e contribuições sociais ao Estado, optando pelo pagamento em prestações sem juros, e recorrer a vários mecanismos excecionais de resposta ao impacto económico da COVID-19, que permitem uma melhoria imediata da posição de tesouraria.

# Obrigações de IRC e IRS

> Novo Calendário Fiscal

Todas as empresas beneficiam dos novos prazos alargados para o cumprimento das seguintes entregas:

Retenções na fonte IRC e IRS de abril
Até 25/maio

Retenções na fonte IRC e IRS de maio
Até 25/junho

1.º PEC
Até 30/junho

Modelo 22 IRC
Até 31/julho

1.º PPC e 1.º PAC
Até 31/agosto

Dossier Fiscal e Documentação de Preços de Transferência
Até 31/agosto

IES e DA
Até 15/setembro

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Retenções na fonte de IRC e IRS referentes a abril e maio de 2020

O pagamento do imposto relativo a retenções na fonte de IRC e IRS referentes aos meses de abril e maio de 2020 pode ser efetuado até dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente.

Pagamento Especial por Conta (PEC)
A entrega do primeiro PEC, por referência ao exercício de 2020, pode ser cumprida até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Declaração periódica de Rendimentos (Mod. 22) do IRC
A entrega do Modelo 22 do IRC, por referência ao exercício de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Pagamento por Conta (PPC) e Pagamento Adicional por Conta (PAC)
A entrega do primeiro PPC e do primeiro PAC, por referência ao exercício de 2020, pode ser cumprida até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Dossier Fiscal e Documentação de Preços de Transferência

A obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência pode ser cumprida até ao dia 31 de agosto de 2020, sem quaisquer penalidades.

Informação Simplificada Empresarial (IES) e Declaração Anual (DA)

A entrega da IES/DA pode ser cumprida até ao 15 de setembro de 2020 sem quaisquer penalidades.

Legislação Relevante:
Despacho n.º 259/2020-XXII, de 16 de julho, do SEAF

Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de março, do SEAF

Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do SEAF

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> Entrega fracionada das retenções na fonte de IRC e IRS

As empresas elegíveis podem optar pela entrega das retenções na fonte de IRC e de IRS, referentes aos meses de abril e maio de 2020, até dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente, através de uma das seguintes formas:

Entrega imediata, nos termos habituais; ou

Entrega fracionada em 3 prestações mensais, sem a aplicação de juros; ou

Entrega fracionada em 6 prestações mensais, sem a aplicação de juros.

A primeira prestação vence na data de cumprimento da obrigação e as restantes prestações vencem no mesmo dia dos meses seguintes.

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Quem pode beneficiar?

Todas as empresas e trabalhadores independentes podem pedir acesso imediato ao pagamento em prestações, desde que verifiquem uma das seguintes condições:

Volume de negócios menor ou igual a 10M€ em 2018 (aferido nos termos do artigo 143.º do Código do IRC); ou

Início (ou reinício) de atividade ocorrido em ou após 1 de janeiro de 2019 (desde que não tenham apresentado volume de negócios em 2018); ou

Atividade enquadrada nos setores encerrados nos termos do Estado de Emergência (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março).

As restantes empresas e trabalhadores independentes também podem beneficiar desta medida quando demonstrem, com a respetiva certificação de ROC ou CC:

Uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% na média dos 3 meses anteriores (ao mês a que a obrigação diz respeito) face ao período homólogo do ano anterior.

Quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas relativas a transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a IVA (ainda que isentas), a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios.

Como aceder?

Mediante pedido no Portal das Finanças. O pedido será:

Validado automaticamente no caso de empresas que verifiquem uma das condições de acesso imediato ao pagamento fracionado; ou

Validado manualmente para as restantes empresas que demonstrem quebra de atividade, com respetiva certificação de ROC ou CC.

Legislação Relevante:

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março

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# Contribuições à Segurança Social

> Pagamento fracionado de contribuições para a Segurança Social

As empresas elegíveis podem optar pelo pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora, devidas a 31/março, 20/abril e 20/maio de 2020, nos seguintes termos:

Pagamento imediato de 1/3 das contribuições da responsabilidade da entidade empregadora na data de cumprimento da obrigação; e

Pagamento do valor remanescente (restantes 2/3) através de um plano de 3 ou 6 prestações mensais, a cumprir a partir de julho de 2020.

Para as empresas que já tenham pago a totalidade das suas contribuições de março, este regime aplica-se às contribuições devidas a 20/abril, 20/maio e 20/junho de 2020.

A opção por este regime é facultativa, podendo proceder-se ao pagamento imediato da totalidade das contribuições, nos termos habituais.

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Quem pode beneficiar?

Todas as entidades empregadoras podem beneficiar deste regime desde que verifiquem uma das seguintes condições:

Tenham (i) menos de 50 trabalhadores (número aferido por referência à declaração de remunerações do mês de fevereiro de 2020); ou

Tenham (i) entre 50 e 249 trabalhadores e (ii) demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% face ao período homólogo do ano anterior ou, caso tenham iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média do período de atividade decorrido; ou

Tenham (i) 250 ou mais trabalhadores, (ii) demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% face ao período homólogo do ano anterior ou, caso tenham iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média do período de atividade decorrido, e (iii) se enquadrem numa das seguintes situações:

Atividade enquadrada nos setores encerrados nos termos do Estado de Emergência (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março), ou nos setores do turismo e da aviação civil; ou

Atividade que tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; ou

Instituição particular de solidariedade social ou equiparada.

Como aceder?

Mediante adesão automática no Portal Segurança Social Direta. A seleção da opção de pagamento em 3 ou 6 prestações mensais é feita no Portal.

As entidades empregadoras que beneficiem indevidamente deste regime terão que liquidar a totalidade das prestações em falta, acrescidas de juros, em julho de 2020.

Legislação Relevante:

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março

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# Pagamentos de IVA

> Novos prazos para entrega das declarações periódicas de IVA

Todas as empresas podem beneficiar dos novos prazos alargados para entrega das declarações periódicas de IVA:

Regime Mensal
Declaração de IVA de maio
Até 17/julho

Regime Mensal
Declaração de IVA de junho

Até 17/agosto

Regime Trimestral Mensal
Declaração de IVA do 2.º trimestre (abril a junho)

Até 24/agosto

A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas de IVA abrangidas por esta medida, pode ser efetuada até dia 25 de cada mês, sem prejuízo de adesão a regime de entrega fracionada.

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IVA - Regime Mensal

As declarações periódicas de IVA referentes ao período de maio e junho de 2020, podem ser submetidas, respetivamente, até 17 de julho e 17 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

IVA - Regime Trimestral

A declaração periódica de IVA referente ao período de abril a junho de 2020, pode ser submetida até 24 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Legislação Relevante:
Ofício Circulado n.º 30224, de 1 de julho, da AT
Despacho n.º 229/2020-XXII, de 24 de junho, do SEAF

Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do SEAF

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> Entrega fracionada dos pagamentos de IVA

As empresas elegíveis podem optar pela entrega dos pagamentos de IVA nos regimes mensal, devidos de abril a junho de 2020, ou trimestral, devidos em maio de 2020, através de uma das seguintes formas:

Entrega imediata, nos termos habituais; ou
Entrega fracionada em 3 prestações mensais, sem a aplicação de juros; ou
Entrega fracionada em 6 prestações mensais, sem a aplicação de juros.

A primeira prestação vence na data de cumprimento da obrigação e as restantes prestações vencem no mesmo dia dos meses seguintes.

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Quem pode beneficiar?

Todas as empresas e trabalhadores independentes podem pedir acesso imediato ao pagamento em prestações, desde que verifiquem uma das seguintes condições:

Volume de negócios menor ou igual a 10M€ em 2018 (aferido nos termos do artigo 143.º do Código do IRC); ou

Início (ou reinício) de atividade ocorrido em ou após 1 de janeiro de 2019 (desde que não tenham apresentado volume de negócios em 2018); ou

Atividade enquadrada nos setores encerrados nos termos do Estado de Emergência (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março).

As restantes empresas e trabalhadores independentes também podem beneficiar desta medida quando demonstrem, com a respetiva certificação de ROC ou CC:

Uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% na média dos 3 meses anteriores (ao mês a que a obrigação diz respeito) face ao período homólogo do ano anterior.

Como aceder?

Mediante pedido no Portal das Finanças. O pedido será:

Validado automaticamente no caso de empresas que verifiquem uma das condições de acesso imediato ao pagamento fracionado; ou

Validado manualmente para as restantes empresas que demonstrem quebra de atividade, com respetiva certificação de ROC ou CC.

Legislação Relevante:

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março

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> Declarações periódicas de IVA baseadas nos dados do E-fatura

As empresas elegíveis podem optar por entregar as declarações periódicas de IVA referentes a fevereiro e março de 2020, do regime mensal, ou ao período de janeiro a março de 2020, do regime trimestral, tendo por base apenas os dados constantes no E-fatura, devendo regularizar a situação por declaração de substituição a entregar durante agosto de 2020.

As empresas que optaram por entregar a declaração periódica de IVA do regime mensal referente a fevereiro de 2020, tendo por base os dados constantes do E-Fatura deverão regularizar a situação por declaração de substituição a entregar até ao dia 21 de dezembro de 2020. A entrega da declaração de substituição não dará origem a quaisquer penalidades, desde que a sua submissão e respetivo pagamento/acerto se verifique durante o prazo estipulado.

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Quem pode beneficiar?

Todas as empresas e trabalhadores independentes que verifiquem uma das seguintes condições:

Volume de negócios menor ou igual a 10M€ em 2019; ou

Início (ou reinício) de atividade ocorrido em ou após 1 de janeiro de 2020 (desde que não tenham apresentado volume de negócios em 2019).

Legislação Relevante:
Ofício Circulado n.º 30224, de 1 de julho, da AT

Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de março, do SEAF
Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do SEAF

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> Dedução de IVA suportado na aquisição de bens doados ao Estado, IPSS e ONGs

São isentas de IVA as transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, às IPSS e às ONGs sem fins lucrativos, para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas, incluindo pessoas a receber cuidados de saúde devido à COVID-19.

A isenção de IVA em apreço confere direito à dedução, permitindo, assim, ao sujeito passivo de IVA que doa os bens recuperar o IVA suportado na sua aquisição.

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Não se exige que o Estado, as IPSS e/ou as ONGs transmitam a propriedade dos bens para as pessoas a receber os cuidados de saúde, bastando a colocação à sua disposição de tais bens.

Legislação Relevante:

Despacho n.º 122/2020-XXII, de 24 de março, do SEAF

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> Mecanismos de IVA existentes para apoio à tesouraria

Na área do IVA podem ser adotadas algumas medidas já previstas na legislação portuguesa, que permitem mitigar impactos financeiros negativos e melhorar a posição de tesouraria, como sejam:

Pedir o reembolso de todas as situações de crédito de IVA perante o Estado;

Recorrer à recuperação do IVA contido em créditos em mora ou considerados incobráveis;

Recorrer ao regime de autoliquidação de IVA na importação de bens;

Privilegiar a aquisição de bens e serviços com aplicação de autoliquidação.

# Obrigações Declarativas e Acessórias

> Prazo alargado para realização das assembleias gerais

As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

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Legislação Relevante

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

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> Novo prazo para entrega do Relatório Único (RU)

A entrega do RU, por referência ao exercício de 2019, que ocorreria entre 16 de março e 15 de abril, foi prolongada até 31 de outubro de 2020.

> Emissão de faturas em formato .pdf

Durante os meses de abril, maio e junho de 2020, é possível emitir faturas em formato pdf, sendo as mesmas equiparadas, para efeitos fiscais, a faturas eletrónicas.

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Legislação Relevante:

Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de março, do SEAF

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> Cumprimento de obrigações junto dos serviços de finanças

Evite deslocações presenciais aos serviços de finanças. Os serviços eletrónicos e o atendimento telefónico da AT devem ser utilizados de forma preferencial.

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Recorra ao atendimento por escrito através E-Balcão do Portal das Finanças ou à linha de atendimento telefónico da AT, através do número (+351) 217 206 707.

O atendimento presencial está reservado para assuntos urgentes e inadiáveis, sendo necessário o agendamento prévio através da linha de atendimento telefónico da AT.

No que respeita ao cumprimento de obrigações contabilísticas, é considerado justo impedimento uma situação de infeção por COVID-19 ou de isolamento profilático determinados pelas autoridades de saúde.

Legislação Relevante

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

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# Atos Processuais

> Suspensão dos prazos e diligências de atos processuais

Entre 9 de março e 3 de junho de 2020, aplicou-se o regime das férias judiciais aos atos processuais e procedimentais a decorrerem nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, bem como outras entidades de resolução de litígios e órgãos de execução fiscal.

A Lei nº16/2020 que entrou em vigor no dia 3 de junho prevê um alargamento dos prazos de prescrição e caducidade que deixaram de estar suspensos.

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Esta medida foi aplicada a:

Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;

Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares; e

Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares (nomeadamente interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza).

Foram admitidas algumas exceções, como no caso em que seja viável a utilização de meios de comunicação à distância, designadamente por teleconferência ou videochamada.

Os prazos para a prática dos atos processuais e procedimentais, em particular os prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares (nomeadamente interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza) que haviam sido suspensos cujo termo original ocorreria:

Durante o período de suspensão: consideram se agora vencidos no 20º dia útil posterior à entrada em vigor da Lei nº16/2020;

Após a entrada em vigor da Lei nº16/2020

Consideram se vencidos no 20º dia útil posterior à entrada em vigor da lei, caso se vencessem até essa data;
Na data em que se venceriam originalmente, caso este se vencesse após o 20º dia útil posterior à entrada em vigor da lei.

Legislação Relevante:

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril
Lei nº 16/2020, de 29 de maio

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> Suspensão dos processos de execução fiscal

Entre 12 de março e 30 de junho de 2020, aplica-se o regime das férias judiciais aos planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal, sem prejuízo destes poderem continuar a ser cumpridos.

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Os processos de execução fiscal e os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivo devem manter-se suspensos até 30 de junho de 2020, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Legislação Relevante:

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março

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