COVID-19 > Incentivos Fiscais e Contributivos

Benefícios fiscais e flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais

As empresas podem recorrer a vários mecanismos excecionais de resposta ao impacto económico da COVID-19 para alívio de encargos fiscais e flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais, permitindo uma melhoria imediata da sua posição de tesouraria.

# IRC e IRS

Medidas promovidas pela Autoridade Tributária no âmbito dos impostos do IRC e IRS. Estas alterações e incentivos visam a diminuição do impacto e do efeito fiscal da pandemia COVID-19 nas empresas nacionais.

Pagamento por conta e autoliquidação de IRC
O que é? Quais os benefícios?
O pagamento por conta relativo a julho e setembro pode ser entregue em 3 prestações distintas. As micro empresas podem limitar em 50% o segundo pagamento por conta e regularizar a situação no terceiro.
A autoliquidação de IRC pode ser entregue em 4 prestações entre maio e agosto, devendo pelo menos 25% ser entregue no primeiro mês (maio).

Quem pode beneficiar?
Todas as micro e PME com volume de negócios inferior a 50 milhões de euros.

Suspensão de execuções fiscais
Durante o primeiro trimestre de 2021 (até dia 31 de março) estão suspensos os processos de execução fiscal em curso ou os que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.
Durante este período fica também impossibilitada a execução de penhoras e o pagamento de planos prestacionais por dívidas à Segurança Social.
Para a regularização da situação tributária serão criados planos prestacionais automáticos de dívidas que estejam em execução fiscal, até 5 mil€ euros para as pessoas singulares e até 10 mil€ para as empresas. Os planos prestacionais contam com um período de carência de 2 meses adicionais.
Os planos prestacionais já em curso (no caso de PER, RERE e insolvência) podem agora incluir dívidas relativas ao período entre janeiro e março. Serão também alargados os planos, incluindo automáticos, feitos na fase de cobrança voluntária a outros tributos (e não apenas ao IRS e ao IRC).
Para mais informações consulte a página dedicada da Autoridade Tributária.
Tributações autónomas
O que é? Quais os benefícios?
As empresas que apresentem prejuízo fiscal em 2020, tendo apresentado lucros em anos anteriores, não ficam sujeitas às taxas agravadas de tributação autónoma, conforme previsto no Código do IRC, n.º14 do artigo 88.º.

O Orçamento de Estado para 2021 prevê que o agravamento desta taxa não seja aplicável para os períodos de tributação de 2020 e 2021.

Quem pode beneficiar?
Empresas.

Para mais informações poderá consultar a página da Deloitte, Orçamento de Estado para 2021 e o PEES.

Legislação relevante:
Artigo 88.º do Código do IRC.
Prazo de reporte dos prejuízos fiscais
O que é? Quais os benefícios?
Tendo em conta a atual conjuntura económica, justifica-se uma consideração particular dos prejuízos fiscais, dando-lhes um enquadramento específico e transitório com as seguintes regras:
- Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;
- Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos (para as PME mantem-se o prazo de 12 anos), bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70 % para 80 % quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021.
Quem pode beneficiar?
Empresas.

Para mais informações poderá consultar o documento de alterações fiscais emitido pela Ordem dos Contabilistas Certificados e o PEES.

Legislação relevante:
Proposta de Lei n.º 33/XIV
Artigo 52.º do Código do IRC
Fomentar concentrações e aquisições de PME
O que é? Quais os benefícios?
Nas concentrações de PME realizadas em 2020, desconsiderar o limite de utilização dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante (por referência ao património das sociedades envolvidas na operação), com a regra de não distribuição de lucros, durante 3 anos, dispensando, durante o mesmo período, a aplicação de derrama estadual (quando aplicável).

Considerar a transmissibilidade de prejuízos fiscais nas aquisições de participações sociais de PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas «empresas em dificuldades», para utilização destes prejuízos fiscais pela sociedade adquirente, com a regra de não distribuição de lucros e o compromisso de manutenção dos postos de trabalho durante 3 anos.

Quem pode beneficiar?
Empresas.

Esta medida encontra-se ainda em fase de desenvolvimento, no entanto, para mais informações poderá consultar o PEES.
Crédito fiscal extraordinário de investimento
O que é? Quais os benefícios?
Restituição do Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20 % das despesas de investimento até um limite de 5 milhões de euros, a ser usada por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.

Quem pode beneficiar?
Poderão usufruir do referido benefício as entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e, cumulativamente, preencham as seguintes condições:
- Disponham de contabilidade organizada;
- O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
- Tenham a situação tributária regularizada;
- Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.
Quais as despesas elegíveis?
- Despesas de investimento em ativos afetos à exploração as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021.
- Despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento, designadamente:
As despesas de investimento em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal não podem ser consideradas para efeitos deste benefício fiscal, considerando-se como tais:
- As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo;
- O mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa;
- As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.
Para mais informações poderá consultar a página da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Legislação relevante:
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho
Lei n.º 49/2013
Retenções na fonte de IRC e IRS
O que é? Quais os benefícios?
As empresas elegíveis podem optar pela entrega das retenções na fonte de IRC e IRS, referentes ao primeiro semestre de 2021, de forma fracionada através de uma das seguintes formas:
- Entrega imediata, nos termos habituais; ou
- Entrega fracionada em 3 prestações mensais, sem a aplicação de juros; ou
- Entrega fracionada em 6 prestações mensais, sem a aplicação de juros.
A primeira prestação vence na data de cumprimento da obrigação e as restantes prestações vencem no mesmo dia dos meses seguintes.

Quem pode beneficiar?
Todas as empresas da restauração, alojamento e cultura, bem como as PME (volume de negócios superiores 50 milhões de euros) com quebra de faturação superior a 25% em 2020, em relação a 2019.
Para mais informações consulte a página dedicada da Autoridade Tributária.

# IVA

Medidas relacionadas com alterações no IVA, no que diz respeito à entrega fracionada, declarações periódicos, incentivos setoriais, entre outros. Estas medidas têm como objetivo principal facilitar a execução dos mecanismos associados ao IVA, de modo a apoiar as empresas na sua componente fiscal e contribuir para a situação da tesouraria.

IVAucher
O que é? Quais são os seus benefícios?
O IVAucher é um programa que permite aos consumidores acumular o valor do IVA pago em bens e serviços dos setores da restauração, alojamento e cultura (consultar lista), e usá-lo posteriormente nestes mesmos setores.
O programa tem 3 fases distintas:
1) Acumulação – 1 de junho a 31 de agosto. Durante este período, os consumidores podem acumular o IVA pago nas compras efetuadas nos setores da restauração, alojamento e cultura. Para tal, basta pedirem fatura com o seu NIF.
2) Apuramento – 1 de setembro a 30 de setembro. O montante do benefício acumulado é alvo de validação e apuramento definitivo por parte da Autoridade Tributária (nota: em setembro, o contribuinte não acumula novos benefícios e ainda não pode utilizar os que acumulou nos meses anteriores).
3) Utilização – 1 de outubro a 31 de dezembro. Os consumidores podem utilizar o benefício acumulado e apurado, em qualquer um dos 3 setores abrangidos, até ao limite de 50% por compra.

Quem pode beneficiar?
O programa destina-se exclusivamente aos setores da restauração, alojamento e cultura (consultar lista).

Como aceder?
A adesão ao programa IVAucher é opcional e pode ser efetuada a partir de 15 de junho (através do preenchimento de um formulário de adesão e da disponibilização de funcionalidades de pagamento adequadas). Considerando as 3 fases do programa, a decisão de adesão apenas terá efeitos práticos na fase de Utilização, conforme explicado de seguida:
1) Acumulação – 1 de junho a 31 de agosto. O comerciante não precisa de aderir ao programa para que os consumidores possam acumular benefícios no seu estabelecimento. Se o comerciante tiver como CAE principal da sua atividade um dos CAE autorizados para este programa (consultar lista) e assegurar a colocação do NIF nas faturas emitidas, a acumulação do benefício é automática.
2) Apuramento – 1 de setembro a 30 de setembro. A fase de acumulação não pressupõe nenhuma nova ação por parte dos comerciantes, apenas é necessário que o contribuinte peça a fatura com NIF e que o comerciante comunique a informação das suas faturas à AT nos termos habituais (webservice ou SAF-T).
3) Utilização – 1 de outubro a 31 de dezembro. Para que os consumidores possam utilizar o saldo IVAucher em dado estabelecimento dos setores da restauração, alojamento ou cultura, os respetivos comerciantes terão de aderir ao programa, a partir de dia 15 de junho. Para isso, os comerciantes precisam de preencher o formulário de adesão (disponível em TPA SaltPay) e disponibilizar uma das seguintes funcionalidades:
- um Terminal de Pagamento Automático (TPA) compatível (por exemplo, um terminal de pagamentos Saltpay); ou
- a App IVAucher para comerciantes; ou
- Atualizar um sistema de faturação compatível.
Para mais informações, consulte https://www.ivaucher.pt/. Para esclarecimentos adicionais, contacte o Ministério das Finanças (ivaucher@mf.gov.pt) ou para questões específicas relacionadas com os meios de pagamento a entidade operadora do sistema, Saltpay (ivaucher@saltpay.co).
Adiamento dos pagamentos do IVA trimestral
O que é? Quais os benefícios?
Possibilidade de pagamento do IVA, apurado na declaração periódica referente ao 3º trimestre de 2020 e 1º semestre de 2021:
- Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros.
São elegíveis todas as empresas e trabalhadores independentes.
Para mais informações consulte a página dedicada da Autoridade Tributária.

Legislação relevante:
Decreto-Lei n.º 99/2020
Despacho nº 52/2021-XXII
Entrega fracionada dos pagamentos de IVA
O que é? Quais os benefícios?
As empresas elegíveis podem optar pela entrega dos pagamentos de IVA nos regimes mensal e trimestral, referente ao segundo semestre de 2020 poderá ser pago através de uma das seguintes formas:
- Entrega imediata, nos termos habituais; ou
- Entrega fracionada em 3 prestações mensais, sem a aplicação de juros; ou
- Entrega fracionada em 6 prestações mensais, sem a aplicação de juros.
A primeira prestação vence na data de cumprimento da obrigação e as restantes prestações vencem no mesmo dia dos meses seguintes.

Quem pode beneficiar?
Todas as empresas e trabalhadores independentes podem pedir acesso imediato ao pagamento em prestações, desde que verifiquem uma das seguintes condições:
- Micro empresas com volumes de negócio até 2 milhões de euros e quebras de faturação de 25% em 2020, em relação a 2019;
- PME com volumes de negócios até 50 milhões de euros com quebras de faturação de 25% em 2020, em relação a 2019;
- Atividade enquadrada nos setores encerrados nos termos do Estado de Emergência, incluindo restauração, alojamento e cultura.
As restantes empresas e trabalhadores independentes também podem beneficiar desta medida quando demonstrem, com a respetiva certificação de ROC ou CC:
- Uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% na média dos 3 meses anteriores (ao mês a que a obrigação diz respeito) face ao período homólogo do ano anterior.
Quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas relativas a transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a IVA (ainda que isentas), a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios.

Como aceder?
Mediante pedido no Portal das Finanças. O pedido será:
- Validado automaticamente no caso de empresas que verifiquem uma das condições de acesso imediato ao pagamento fracionado; ou
- Validado manualmente para as restantes empresas que demonstrem quebra de atividade, com respetiva certificação de ROC ou CC.
Para mais informações consulte a página dedicada da Autoridade Tributária.

Legislação Relevante:
Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março
Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março
Despacho nº 52/2021-XXII
Declarações periódicas de IVA
As empresas elegíveis podem optar por entregar as declarações periódicas de IVA referentes a novembro e dezembro de 2020 e janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, do regime mensal, e as declarações a entregar em novembro de 2020, bem como em fevereiro e maio de 2021, do regime trimestral (referentes, respetivamente, ao 4º trimestre de 2020 e 1º trimestre de 2021), no prazo legal previsto no n. º 1 do artigo 41. º do CIVA, podem ser submetidas até dia 20 de cada mês, e o pagamento pode ser efetuado até dia 25 de cada mês.
Quem pode beneficiar?
Todas as empresas e trabalhadores independentes que verifiquem uma das seguintes condições:
- Volume de negócios menor ou igual a 10M€ em 2019; ou
- Início (ou reinício) de atividade ocorrido em ou após 1 de janeiro de 2020 (desde que não tenham apresentado volume de negócios em 2019).
Legislação Relevante:
Ofício Circulado n.º 30224, de 1 de julho, da AT
Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de março, do SEAF
Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do SEAF
Dedução de IVA suportado na aquisição de bens doados ao Estado, IPSS e ONGs

São isentas de IVA as transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, às IPSS e às ONGs sem fins lucrativos, para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas, incluindo pessoas a receber cuidados de saúde devido à COVID-19.

A isenção de IVA em apreço confere direito à dedução, permitindo, assim, ao sujeito passivo de IVA que doa os bens recuperar o IVA suportado na sua aquisição.

Não se exige que o Estado, as IPSS e/ou as ONGs transmitam a propriedade dos bens para as pessoas a receber os cuidados de saúde, bastando a colocação à sua disposição de tais bens.

Legislação Relevante:
Despacho n.º 122/2020-XXII, de 24 de março, do SEAF
Mecanismos de IVA existentes para apoio à tesouraria
Na área do IVA podem ser adotadas algumas medidas já previstas na legislação portuguesa, que permitem mitigar impactos financeiros negativos e melhorar a posição de tesouraria, como sejam:
- Pedir o reembolso de todas as situações de crédito de IVA perante o Estado;
- Recorrer à recuperação do IVA contido em créditos em mora ou considerados incobráveis;
- Recorrer ao regime de autoliquidação de IVA na importação de bens;
- Privilegiar a aquisição de bens e serviços com aplicação de autoliquidação.
Turismo - IVA dos congressos
Esta medida visa a devolução aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares do montante equivalente ao IVA deduzido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com as despesas efetuadas para as necessidades diretas dos participantes nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA. O apoio não pode ir além da metade do IVA despendido.

Quais os benefícios?
Pode ser restituído, ao abrigo deste regime, o montante equivalente aos 50 % do IVA suportado e não dedutível nas despesas realizadas para as necessidades diretas dos participantes, relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados diretamente com o prestador de serviços ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis em IVA.
São consideradas as seguintes despesas:
- Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
- Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas;
- Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
- Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais receções. Esta medida estará em vigor até 31 de dezembro de 2021.
Quem pode beneficiar?
As entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal «82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares»

Como aceder?
O pedido de restituição é apresentado através do portal do Turismo de Portugal, na plataforma SGPI, a partir do segundo mês seguinte à emissão dos documentos de suporte e até ao termo do prazo de um ano a contar da data de emissão desses documentos.

Poderá consultar mais informações na página do Turismo de Portugal.

Legislação relevante:
Decreto-Lei n.º 54/2020

# Contribuições à Segurança Social

Medidas relacionadas com alterações ao regime de contribuições à Segurança Social, com efeitos para a entidade empregadora. Estas medidas procuram facilitar e flexibilizar o pagamento destas contribuições.

Suspensão de execuções da Autoridade Tributária e da Segurança Social
As execuções fiscais da Autoridade Tributária e da Segurança Social estarão suspensas durante o primeiro trimestre de 2021.
Adiamento dos pagamentos à Segurança Social
Este regime extraordinário consagra a admissibilidade de se proceder ao pagamento das contribuições devidas em novembro e dezembro de 2020 pelos trabalhadores independentes ou entidades empregadoras (contribuições da responsabilidade da empresa), em três ou seis prestações, sem juros, entre:
- Julho a setembro de 2021; ou
- Julho a dezembro de 2021.
Os trabalhadores independentes ou entidades empregadoras que optem pelo diferimento do pagamento das contribuições não estão dependentes da entrega de um requerimento para o efeito, bastando que indiquem, em fevereiro de 2021, nas respetivas páginas da Segurança Social Direta, qual o prazo de pagamento que pretendem ver aplicado.
Por fim, estabelece-se que o incumprimento de qualquer um dos requisitos de acesso ao diferimento do pagamento das contribuições, ou a falta de pagamento de alguma das prestações, será penalizado com o vencimento imediato de todas as restantes prestações em falta, bem como a cessação da isenção de juros.

Quem pode beneficiar?
Concede-se o direito ao diferimento extraordinário do pagamento das contribuições sociais referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020 a:
- trabalhadores independentes;
- entidades empregadoras dos setores privado e social que qualifiquem como micro, pequena ou média empresas.
Legislação relevante:
Decreto-Lei n.º 99/2020

# Outras medidas fiscais

Outras medidas acessórias que procuram flexibilizar o contacto com a Autoridade Tributária e incentivar a transição digital das empresas, através do acesso ao E-Balcão do Portal das Finanças, de modo a usufruírem dos serviços pretendidos e regularizarem a sua situação de forma mais eficiente.

Cumprimento de obrigações junto dos serviços de finanças
Evite deslocações presenciais aos serviços de finanças. Os serviços eletrónicos e o atendimento telefónico da AT devem ser utilizados de forma preferencial.
- Recorra ao atendimento por escrito através E-Balcão do Portal das Finanças ou à linha de atendimento telefónico da AT, através do número (+351) 217 206 707.
- O atendimento presencial está reservado para assuntos urgentes e inadiáveis, sendo necessário o agendamento prévio através da linha de atendimento telefónico da AT.
- No que respeita ao cumprimento de obrigações contabilísticas, é considerado justo impedimento uma situação de infeção por COVID-19 ou de isolamento profilático determinados pelas autoridades de saúde.
Legislação Relevante
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Suspensão de execuções fiscais
Durante o primeiro trimestre de 2021 (até dia 31 de março) estão suspensos os processos de execução fiscal em curso ou os que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.

Durante este período fica também impossibilitada a execução de penhoras e o pagamento de planos prestacionais por dívidas à Segurança Social.

Para a regularização da situação tributária serão criados planos prestacionais automáticos de dívidas que estejam em execução fiscal, até 5 mil€ euros para as pessoas singulares e até 10 mil€ para as empresas. Os planos prestacionais contam com um período de carência de 2 meses adicionais.

Neste sentido, os devedores podem, se quiserem, retomar a regularização apenas no mês de junho.

Os planos prestacionais já em curso (no caso de PER, RERE e insolvência) podem agora incluir dívidas relativas ao período entre janeiro e março. Serão também alargados os planos, incluindo automáticos, feitos na fase de cobrança voluntária a outros tributos (e não apenas ao IRS e ao IRC).
Para mais informações consulte a página dedicada da Autoridade Tributária.