Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo - Fiscais - Incentivos

Regime contratual de benefícios fiscais para investimentos de pelo menos 3 milhões de euros em ativos produtivos. Os benefícios contratualizados com o Estado português têm um período de vigência até 10 anos contados da conclusão do projeto de investimento.

Os projetos de investimento devem ter o seu objeto compreendido nas seguintes atividades económicas:

Indústria extrativa e indústria transformadora;
Turismo;
Atividades e serviços informáticos;
Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
Atividades de Investigação & Desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
Tecnologias de informação e produção de audiovisual e multimédia;
Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;
Atividades de centros de serviços partilhados.

Condições de Acesso dos Beneficiários
São elegíveis os promotores dos projetos de investimento que cumpram as seguintes condições:
- Possuírem capacidade técnica e de gestão;
- Demonstrarem uma situação financeira equilibrada com um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 20%;
- Disporem de contabilidade regularmente organizada;
- O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
- Financiarem o projeto com recursos próprios ou mediante financiamento externo correspondente a, pelo menos, 25% dos custos elegíveis;
- Apresentarem a situação fiscal e contributiva regularizada;
- Não estarem sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.
Condições de Acesso dos Projetos
São elegíveis os projetos de investimento inicial, cuja realização não se tenha iniciado antes da candidatura, que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira, proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e que preencham, pelo menos, uma das seguintes posições:
- Sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional;
- Sejam relevantes para a redução das assimetrias regionais;
- Contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.
Benefícios Fiscais
Aos projetos de investimento podem ser concedidos, cumulativamente, os seguintes benefícios fiscais:
- Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 25% das aplicações relevantes do projeto de investimento efetivamente realizadas, a deduzir ao montante da coleta do IRC;
- Isenção ou redução de IMI, durante a vigência do contrato, relativamente aos prédios utilizados no âmbito do projeto de investimento;
- Isenção ou redução de IMT, relativamente às aquisições de prédios incluídas no plano de investimento e realizadas durante o período de investimento;
- Isenção de Imposto de Selo, relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento.
O crédito de imposto previsto tem os seguintes limites:
- No caso de criação de empresas, a dedução anual pode corresponder ao total da coleta apurada em cada período de tributação;
- No caso de projetos em sociedades já existentes, a dedução máxima anual não pode exceder o maior valor entre 25% do total do benefício fiscal concedido ou 50% da coleta apurada em cada período de tributação.

Cálculo dos Benefícios Fiscais

TAXA BASE	MAJORAÇÕES CUMULATIVAS
10%	Até 10%	Em função do índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projeto. No Porto, o índice per capita de poder de compra é superior à média nacional nos dois últimos apuramentos anuais pelo que não é aplicável esta majoração.
	Até 8%	Caso o projeto proporcione a criação de postos de trabalho ou a sua manutenção até ao final da vigência do contrato de acordo com os seguintes escalões: 1% ≥ 50 postos de trabalho; 2% ≥ 100 postos de trabalho; 3% ≥ 150 postos de trabalho; 4% ≥ 200 postos de trabalho; 5% ≥ 250 postos de trabalho; 6% ≥ 300 postos de trabalho; 7% ≥ 400 postos de trabalho; 8% ≥ 500 postos de trabalho.
	Até 6%	No caso de contributo do projeto para o desenvolvimento estratégico da economia nacional, para a redução das assimetrias regionais, e para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.
	No caso de ao projeto ser reconhecida relevância excecional para a economia nacional, pode ser atribuída, através de resolução do Conselho de Ministros, uma majoração até 5%, cumprindo o limite de 25% das aplicações relevantes.

Aplicações Relevantes
Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos de cálculo dos benefícios fiscais, as despesas associadas aos projetos de investimento relativas a Ativos fixos tangíveis, com exceção de:
- Terrenos que não se incluam em projetos do sector da indústria extrativa, destinados à exploração de concessões minerais, águas de mesa e medicinais, pedreiras, barreiras e areeiros;
- Edifícios e outras construções não diretamente ligados ao processo produtivo ou às atividades administrativas essenciais;
- Viaturas ligeiras ou mistas;
- Outro material de transporte no valor que ultrapasse 20 % do total das aplicações relevantes;
- Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
- Equipamentos sociais;
- Outros bens de investimento, que não sejam afetos à exploração da empresa, salvo equipamentos produtivos destinados à utilização, para fins económicos, dos resíduos resultantes do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental;
- Equipamentos usados e investimento de substituição.
Também são relevantes os Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, as quais não podem exceder 50 % das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.

São ainda elegíveis, desde que realizados há menos de um ano antes da data de candidatura a benefícios fiscais:
- Os adiantamentos relacionados com o projeto, até ao valor de 50 % do custo de cada aquisição;
- As despesas relativas aos estudos diretamente relacionados com o projeto de investimento, contabilizadas como ativo intangível.