Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo

Regime contratual de benefícios fiscais para investimentos de pelo menos 3 milhões de euros em ativos produtivos. Os benefícios contratualizados com o Estado português têm um período de vigência até 10 anos contados da conclusão do projeto de investimento.

Os projetos de investimento devem ter o seu objeto compreendido nas seguintes atividades económicas:
  • Indústria extrativa e indústria transformadora;
  • Turismo;
  • Atividades e serviços informáticos;
  • Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
  • Atividades de Investigação & Desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
  • Tecnologias de informação e produção de audiovisual e multimédia;
  • Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;
  • Atividades de centros de serviços partilhados.


  • Condições de Acesso dos Beneficiários
    São elegíveis os promotores dos projetos de investimento que cumpram as seguintes condições:
    • Possuírem capacidade técnica e de gestão;
    • Demonstrarem uma situação financeira equilibrada com um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 20%;
    • Disporem de contabilidade regularmente organizada;
    • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
    • Financiarem o projeto com recursos próprios ou mediante financiamento externo correspondente a, pelo menos, 25% dos custos elegíveis;
    • Apresentarem a situação fiscal e contributiva regularizada;
    • Não estarem sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.
  • Condições de Acesso dos Projetos
    São elegíveis os projetos de investimento inicial, cuja realização não se tenha iniciado antes da candidatura, que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira, proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e que preencham, pelo menos, uma das seguintes posições:
    • Sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional;
    • Sejam relevantes para a redução das assimetrias regionais;
    • Contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.
  • Benefícios Fiscais
    Aos projetos de investimento podem ser concedidos, cumulativamente, os seguintes benefícios fiscais:
    • Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 25% das aplicações relevantes do projeto de investimento efetivamente realizadas, a deduzir ao montante da coleta do IRC;
    • Isenção ou redução de IMI, durante a vigência do contrato, relativamente aos prédios utilizados no âmbito do projeto de investimento;
    • Isenção ou redução de IMT, relativamente às aquisições de prédios incluídas no plano de investimento e realizadas durante o período de investimento;
    • Isenção de Imposto de Selo, relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento.

    O crédito de imposto previsto tem os seguintes limites:
    • No caso de criação de empresas, a dedução anual pode corresponder ao total da coleta apurada em cada período de tributação;
    • No caso de projetos em sociedades já existentes, a dedução máxima anual não pode exceder o maior valor entre 25% do total do benefício fiscal concedido ou 50% da coleta apurada em cada período de tributação.
  • Cálculo dos Benefícios Fiscais
    TAXA BASE
    MAJORAÇÕES CUMULATIVAS
    10%
    Até 10%
    Em função do índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projeto. No Porto, o índice per capita de poder de compra é superior à média nacional nos dois últimos apuramentos anuais pelo que não é aplicável esta majoração.
    Até 8%
    Caso o projeto proporcione a criação de postos de trabalho ou a sua manutenção até ao final da vigência do contrato de acordo com os seguintes escalões:
    • 1% ≥ 50 postos de trabalho;
    • 2% ≥ 100 postos de trabalho;
    • 3% ≥ 150 postos de trabalho;
    • 4% ≥ 200 postos de trabalho;
    • 5% ≥ 250 postos de trabalho;
    • 6% ≥ 300 postos de trabalho;
    • 7% ≥ 400 postos de trabalho;
    • 8% ≥ 500 postos de trabalho.
    Até 6%
    No caso de contributo do projeto para o desenvolvimento estratégico da economia nacional, para a redução das assimetrias regionais, e para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.
    No caso de ao projeto ser reconhecida relevância excecional para a economia nacional, pode ser atribuída, através de resolução do Conselho de Ministros, uma majoração até 5%, cumprindo o limite de 25% das aplicações relevantes.
  • Aplicações Relevantes
    Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos de cálculo dos benefícios fiscais, as despesas associadas aos projetos de investimento relativas a Ativos fixos tangíveis, com exceção de:
    • Terrenos que não se incluam em projetos do sector da indústria extrativa, destinados à exploração de concessões minerais, águas de mesa e medicinais, pedreiras, barreiras e areeiros;
    • Edifícios e outras construções não diretamente ligados ao processo produtivo ou às atividades administrativas essenciais;
    • Viaturas ligeiras ou mistas;
    • Outro material de transporte no valor que ultrapasse 20 % do total das aplicações relevantes;
    • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
    • Equipamentos sociais;
    • Outros bens de investimento, que não sejam afetos à exploração da empresa, salvo equipamentos produtivos destinados à utilização, para fins económicos, dos resíduos resultantes do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental;
    • Equipamentos usados e investimento de substituição.
    Também são relevantes os Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, as quais não podem exceder 50 % das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.

    São ainda elegíveis, desde que realizados há menos de um ano antes da data de candidatura a benefícios fiscais:
    • Os adiantamentos relacionados com o projeto, até ao valor de 50 % do custo de cada aquisição;
    • As despesas relativas aos estudos diretamente relacionados com o projeto de investimento, contabilizadas como ativo intangível.
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