RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no presente capítulo os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:

• Disponham de contabilidade organizada regularmente organizada;
• O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
• Mantenham na empresa os bens objeto de investimento:
• Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME;
• Durante cinco anos, nos restantes casos;
• Quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil;
• Até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização;
• Não sejam devedoras ao Estado e à Segurança Social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações, ou tenham o pagamento desses débitos devidamente assegurado;
• Não sejam consideradas empresas em dificuldades nos termos da comunicação da Comissão;
• Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento.

Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:

• Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões minerais, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa;
• Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;
• Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
• Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
• Equipamentos sociais;
• Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa.

Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, as quais não podem exceder 50 % das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.