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Porto com Sentido
11 Maio 2020

A proposta do programa "Porto com Sentido", que preconiza a inclusão no mercado de arrendamento de imóveis que estão atualmente destinados ao Alojamento Local, foi hoje aprovada pelo Executivo Municipal.

Na apresentação do projeto, Rui Moreira destacou que se trata de um "programa idêntico ao que está a ser criado em Lisboa e está a ser coordenado com o Governo", no sentido de poder haver "fundos do Estado Central que permitam alargar o âmbito deste programa", algo que não deve, contudo, inibir a ação do Município desde já, considera o presidente da Câmara do Porto. 

O "Porto com Sentido" visa introduzir no mercado do arrendamento de habitação, imóveis de dois tipos: habitações atualmente no mercado de alojamento local ou habitações disponíveis no mercado de compra e venda de imóveis e de arrendamento, com respeito pelos mecanismos concorrenciais e plena salvaguarda do interesse público.

De entre as medidas vertidas nesta proposta, destaque para a isenção total do IMI dos prédios que celebrem contratos de arrendamento com o Município do Porto no âmbito desta iniciativa.

Previamente à assinatura do contrato de arrendamento, fica estipulada a realização de vistoria aos imóveis habitacionais, de modo a assegurar que se encontram em adequadas condições de segurança, salubridade e conforto; será consentida majoração de renda até 10% para o arrendamento de imóveis mobilados; e o subarrendamento dos imóveis habitacionais às famílias será feito mediante prévia inscrição e sorteio.

A autarquia dá ainda a garantia do escrupuloso e atempado cumprimento da obrigação de pagamento das rendas, dado que, pela via contratual, "o Município assegura que todos os riscos e custos decorrentes de um eventual incumprimento do subarrendatário são eliminados".

O preço base fixado nas condições do Porto com Sentido vai corresponder a um preço de renda "travão", o que significa que os mecanismos da oferta e da procura funcionarão sempre abaixo desse valor, "não podendo os contratos de arrendamento por tipologia, a celebrar com o Município, estabelecer valores de renda superiores às apresentadas", esclarece a proposta de Ricardo Valente.

Nas condições do programa, o Município também assegura que o valor "travão" fixado para as consultas ao mercado fica significativamente abaixo dos valores conhecidos de oferta no mercado de arrendamento para o conjunto das freguesias de Porto, do próprio valor efetivamente contratado para esse mesmo universo, mas também da mediana dos indicadores do INE.

As condições de preço em que o Município se predispõe a contratar já refletem os benefícios fiscais de que os fogos mobilizados para o programa beneficiarão, quanto aos rendimentos prediais auferidos no âmbito dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Porto com Sentido, durante o período de duração dos contratos, quer por aplicação das regras constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2020, quer no que respeita à isenção de IMI a deliberar pela Assembleia Municipal.

 

Mais de 4 milhões de euros e investimento na regeneração do tecido social da cidade

O investimento municipal estimado para o programa Porto com Sentido é superior a 4,3 milhões de euros até 2022, para um total de mil contratos de arrendamento. Este valor que resulta da consideração de uma renda média mensal estimada de 549 euros, deduzida da renda mensal estimada recebida pelo Município (ambas com valores de referência de 2020). 

Para Rui Moreira este programa vai em linha com a política do Município para o mercado de habitação, reconhecendo que os instrumentos públicos são manifestamente insuficientes e que não é possível dispensar o trabalho conjunto com o mercado privado. Apesar de surgir em contexto de crise, esta iniciativa aproveita a mesma como "uma oportunidade" para "usar a reabilitação urbana para um projeto de regeneração urbana". Ou seja, o facto de haver instrumentos de reabilitação por privados que poderão ser utilizados para "regenerar o tecido social da cidade", em complemento com as políticas públicas "puras e duras de investimento público municipal", mas que não poderão ser feitas "apenas pelo município".

A gestão operacional do Porto com Sentido será feita através da empresa municipal Porto Vivo, SRU, considerada pelo vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, como "uma ferramenta fundamental e muito interessante para a operacionalização deste programa".

Aprovada a criação do programa e as condições gerais pelo Executivo Municipal, este documento segue agora para aprovação da Assembleia Municipal.

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