Flexibilização imediata do pagamento de impostos e contribuições sociais
IRC e IRS
- Entrega fracionada das retenções na fonte de IRC e IRS
Segurança Social
- Pagamento fracionado de contribuições para a SS
IVA
- Novos prazos para entrega das declarações periódicas de IVA
- Entrega fracionada dos pagamentos de IVA
- Dedução de IVA suportado na aquisição de bens doados ao Estado, IPSS e ONGs
- Declaração periódica de IVA baseada nos dados do E-fatura
Obrigações Declarativas e Acessórias
- Prazo alargado para realização das Assembleias Gerais
- Novo prazo para entrega do Relatório Único
- Emissão de faturas em formato .pdf
Atos processuais
- Suspensão dos prazos e diligências de atos processuais
- Suspensão dos processos de execução fiscal
Opções de financiamento em condições vantajosas e apoios nacionais à atividade das empresas
