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Porto Covid-19
06 Abril 2020
Executivo aprova primeiro pacote de medidas de apoio a famílias e empresas

O Executivo municipal reunido na manhã desta segunda-feira, uma vez mais através do recurso a videochamada, aprovou o primeiro conjunto de medidas para fazer face às dificuldades das famílias e empresas neste quadro de pandemia.

Em termos genéricos, o Município tem previsto o reagendamento dos espetáculos e eventos cancelados, de forma a que possam contribuir para o "duro trabalho de recuperação da dinâmica da Cidade e da sua (re)projeção nacional e internacional", assegurando assim a oferta cultural da cidade, logo que a situação esteja normalizada.

No caso da habitação social foram três as medidas hoje aprovadas: a adoção de mecanismos de flexibilização para a reavaliação do valor das rendas apoiadas, a possibilidade de pagamento faseado de rendas e a suspensão de execução fiscal de dívidas.

No campo empresarial foram também aprovadas nesta sessão algumas medidas, nomeadamente a suspensão total do pagamento de rendas a comerciantes que sejam inquilinos municipais.

Este apoio consistirá, por um lado, na isenção do pagamento total da renda dos estabelecimentos e dos armazéns locados, situados em prédios municipais, a comerciantes que desenvolvam atividades económicas abrangidas pelas medidas de encerramento de instalações e de estabelecimentos ao público, bem como de suspensão das atividades no âmbito do comércio a retalho, além daqueles que, não tendo sido objeto de medida de encerramento ou suspensão obrigatórios, continuem abertos ao público mas afetados pelas restrições legais à livre circulação de pessoas e bens.

Por outro lado, enquadra a isenção do pagamento total do pagamento das contrapartidas financeiras ou das prestações anuais devidas pela celebração de cedências precárias de utilização, de concessões de exploração, entre outras.

No campo das tarifas de gestão de resíduos, o pacote de medidas já aprovado prevê a isenção das tarifas dos serviços de gestão de resíduos urbanos, abastecimento de água e saneamento de águas residuais para clientes não domésticos, bem como a disponibilização de condições excecionais de regularização de dívidas aos clientes domésticos e não domésticos.

Medidas que permitem combater os reflexos negativos da pandemia Covid-19 na atividade económica desenvolvida na sua área territorial, ao "isentar uma percentagem estimada de 60% dos utilizadores não domésticos da parte fixa das tarifas dos serviços de gestão de resíduos urbanos, abastecimento de água e saneamento de águas residuais".

Por outro lado, a disponibilização de condições excecionais de regularização de dívidas aos clientes domésticos e não domésticos, abrange a reestruturação dos acordos de pagamento em prestações em curso e o acesso a acordos de pagamento em prestações simplificados.

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