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Empresas Internacionais
19 Outubro 2020
Foi publicado o diploma que reforça apoios à retoma. Empresas podem reduzir horários a 100%
Jornal Económico

O Executivo vai flexibilizar os mecanismos de apoio para chegar a mais empresas com reforço de apoios sobretudo às mais atingidas pela crise. Foi publicado, nesta segunda-feira, 19 de outubro, o diploma do Governo que altera o apoio extraordinário à retoma de atividade das empresas, sinaliza que as alterações visam "melhor calibrar” este instrumento e vão no sentido de "reforçar os apoios aos empregadores em maior dificuldade, de alargar o acesso a mais empregadores e assim melhorar a sua cobertura, de fortalecer os incentivos à formação e, ao mesmo tempo, os apoios complementares dirigidos a empregadores e trabalhadores”.

Este diploma altera o decreto-lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que regula o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. As empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% passam a poder reduzir o Período Normal de Trabalho (PNT) até 100%, sendo que o trabalhador é sempre garantido o mínimo de 88% da retribuição, e nestas situações, a Segurança Social assegura o pagamento de 100% da compensação retributiva, mantendo-se o regime constante do decreto-lei 46-A/2020 quanto às contribuições sociais.

"Com o objetivo de reforçar os apoios às empresas em maior dificuldade, passa a admitir-se que os empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 75 % possam reduzir o PNT a 100 %, estabelecendo-se ainda que, para estes empregadores, o apoio financeiro concedido pela segurança social para efeitos de pagamento da compensação retributiva dos trabalhadores corresponde a 100 % da compensação retributiva. Ao mesmo tempo, assegura-se que, nas situações em que a redução do PNT seja superior a 60 %, a compensação retributiva do trabalhador é ajustada na medida do necessário para garantir que este recebe 88 % da sua retribuição normal ilíquida”, avança o Executivo no decreto-lei publicado nesta segunda-feira, 19 de outubro, onde se dá conta que as alterações entram vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Por outro lado, o apoio à retoma progressiva passa a abranger as empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 25%, permitindo a redução do PNT até 33%, revendo-se o conceito de crise empresarial. 

Sobre esta alteração, o Executivo sinaliza no diploma que "no sentido de alargar o acesso de mais empregadores à medida, procede-se à revisão do conceito de situação de crise empresarial, passando a permitir-se a aplicação da medida por parte dos empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 25 %, estabelecendo-se, neste caso, que o limite máximo à redução do PNT a observar é de 33 % – de modo preservar a proporcionalidade na relação entre a situação de crise empresarial e os limites aplicáveis do ponto de vista da redução do PNT”.

 

Redução de horários até dezembro

No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25 %, a redução do PNT, por trabalhador, podem assim, ser no máximo de 33 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Já se o empregador tiver quebra de faturação igual ou superior a 40%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo: de 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e de 40%, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo: de 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e de 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Nas situações em que o empregador registe uma quebra de faturação igual ou superior a 75%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser até 100 % nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Segundo o diploma, para efeitos de fiscalização, a redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, com respeito pelos limites máximos do PNT diário e semanal previstos no Código do Trabalho ou os previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.

 

Novo conceito de situação de crise empresarial

Segundo o diploma, o novo conceito de situação de crise empresarial passa a ser aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período. Ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

Em matéria de apoios à formação dos trabalhadores, procede-se a um aumento do valor da bolsa para o plano de formação previsto no diploma, que passa de 66 euros para 132 euros para o empregador e de 66 euros para 176 euros para o trabalhador.

"Procede-se também à revisão do regime aplicável ao plano de formação complementar, desde logo com um aumento do valor da bolsa a que têm direito os empregadores e trabalhadores por este abrangidos, estabelecendo-se em simultâneo que o plano de formação deve assegurar pelo menos 50 horas de formação”, avança o Executivo, dando ainda conta de que são também introduzidas algumas clarificações nesta matéria, designadamente quanto ao elenco de organismos que podem ser envolvidos na aprovação do plano de formação. 

Por último, passa a ser permitida a submissão dos requerimentos até ao mês seguinte àquele a que o pedido inicial de apoio ou de prorrogação respeita.

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